Contratos de Adesão...

Hoje, todos são efetivamente consumidores,

mas como funciona uma relação de consumo?

Basicamente, é composta por:

I: Consumidor, que adquire um produto/ contrata um serviço;

II: Fornecedor, que vende o produto/ presta o serviço;

III: Produto/ Serviço, alvo da relação de consumo.

O motivo da relação de consumo acontecer é o acordo de vontades.

Portanto, o elo entre o consumidor e fornecedor é formado pelo contrato.

Os contratos podem ser escritos ou não, por isso o fato de uma criança comprar doces na padaria desacompanhada do seu responsável, não torna a relação de consumo nula, gerando direitos e deveres para ambas as partes.

Nosso cotidiano revela que os fornecedores não esperam pelos consumidores, a política do capital tem por objetivo o lucro, então nós, consumidores recebemos propostas de cartões de crédito, planos de saúde, seguros de vida, cursos técnicos... por telefone, e-mail ou até no meio da rua.

A oferta é feita, mas não nos apresentam nenhum contrato, usamos o serviço sem saber das regras e nos recordamos desse "pequeno" fato quando ocorre algum imprevisto na prestação do serviço.

E agora? Ao solicitar uma solução que deixe o serviço a contento, descobrimos que o sub-item 16.1.1 do contrato, que você não recebeu e que na época da contratação não foi citado, regulamenta que o consumidor deve ir pessoalmente à sede da empresa, em outro estado para fazer uma reclamação.

As dúvidas são:

Um contrato, que é a base das relaões de consumo não é um acordo de vontades?

Como é possível um contrato estipulado unilateralmente?

O Código de Defesa do Consumidor permite tal prática?

A explicação é simples:

Os contratos unilaterais são permitidos e são conhecidos como contratos de adesão.

Mas o Código de Defesa do Consumidor proíbe qualquer cláusula abusiva, ou seja, mesmo que o fornecedor/ prestador de serviços apresente uma cláusula que limite seus direitos por força de um contrato de adesão, você pode sim reivindicar seus direitos!

A legislação brasileira possui diversos dispositivos que tratam dos contratos em seus diversos diplomas legais, seja o Código de Defesa do Consumidor ou o Código Civil, além das legislações específicas para algumas espécies de contrato.